Registro Civil

O registro de nascimento é um direito fundamental da criança, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No estado de Mato Grosso, o registro de nascimento é realizado pelos cartórios de registro civil, que são responsáveis por registrar os nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no estado. O registro de nascimento deve ser feito no prazo de 15 dias após o nascimento da criança.
O registro de nascimento é um documento fundamental para o exercício da cidadania. Com a certidão de nascimento, a criança pode acessar serviços públicos, como educação, saúde e assistência social. Além disso, a certidão de nascimento é necessária para a obtenção de outros documentos, como o CPF, RG e passaporte.

O registro de casamento é o ato de registrar, no cartório de registro civil, a união de duas pessoas, sejam elas de sexos diferentes ou do mesmo sexo. No Brasil, o registro de casamento é obrigatório para todas as pessoas que se casam, seja no Brasil ou no exterior.

O registro de casamento tem como objetivo reconhecer a união conjugal das pessoas e garantir seus direitos e deveres como casal. A certidão de casamento é o documento que comprova o registro e deve ser apresentada em diversas situações, como para solicitar benefícios previdenciários, abrir uma conta bancária conjunta ou adquirir um imóvel.

O registro de óbito é o ato de registrar, no cartório de registro civil, o falecimento de uma pessoa. Ele é obrigatório no Brasil e deve ser realizado em até 24 horas após o falecimento.

O registro de óbito tem como objetivo documentar o falecimento da pessoa e garantir seus direitos e deveres, como a liberação do corpo para sepultamento ou cremação, a obtenção de benefícios previdenciários e a regularização da situação civil.

A alteração de prenome é o ato de mudar o nome que consta na certidão de nascimento ou casamento. Essa alteração pode ser feita por qualquer pessoa, independente da idade, sexo ou orientação sexual. No Brasil, a alteração de prenome pode ser feita de duas formas:

• Por meio de ação judicial: essa é a forma tradicional de alterar o prenome. A pessoa deve entrar com uma ação na Justiça, apresentando documentos que comprovem a necessidade da alteração, como atestados psicológicos ou psiquiátricos.
• Por meio de procedimento administrativo: essa forma de alteração de prenome foi regulamentada pela Lei nº 14.382/2022. A partir de agora, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar a alteração de prenome diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

Documentos necessários para Alteração do PRENOME nos assentos de nascimento e casamento, em conformidade com o Art. 55 da Lei 14.382 de 27.06.2022

A alteração de sobrenome é o ato de mudar um ou mais sobrenomes que constam na certidão de nascimento. Essa alteração pode ser feita por qualquer pessoa, independente da idade, sexo ou orientação sexual. No Brasil, a alteração de sobrenome pode ser feita de duas formas:

• Por meio de ação judicial: essa é a forma tradicional de alterar o sobrenome. A pessoa deve entrar com uma ação na Justiça, apresentando documentos que comprovem a necessidade da alteração, como certidão de nascimento dos pais, documentos que comprovem o vínculo familiar com a pessoa que deseja incluir o sobrenome, etc.
• Por meio de procedimento administrativo: essa forma de alteração de sobrenome foi regulamentada pela Lei nº 14.382/2022. A partir de agora, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar a alteração de sobrenome diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

A alteração de sobrenome é um processo simples e rápido. Com a nova lei, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar a alteração de sobrenome diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Documentos necessários para Alteração do SOBRENOME nos assentos de nascimento e casamento, em conformidade com o Art. 55 da Lei 14.382 de 27.06.2022

A mudança de prenome e gênero de pessoas transgênero é um processo simples e rápido, que pode ser realizado diretamente em qualquer cartório de registro civil do Brasil, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. No ato do requerimento, a pessoa deve informar o novo prenome e gênero que deseja registrar. A declaração de vontade deve ser assinada por duas testemunhas que atestem a identidade da pessoa e a sua concordância com a alteração. A mudança de prenome e gênero é um processo importante para a vida de pessoas transgênero, pois permite que elas se expressem de acordo com sua identidade de gênero. Essa alteração pode ter um impacto positivo na vida social, profissional e emocional da pessoa.

Documentos necessários para Averbação da Alteração do prenome e do gênero- TRANSGÊNERO nos assentos de nascimento e casamento, em conformidade com o Provimento 73/CNJ – 28/06/2018