Tabela de Emolumentos

Valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei estadual n. 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor INPC, referente ao período acumulado de dezembro/2022 a novembro/2023.